Questão Q530955
2002 Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) Prefeitura de Campinas - SP
Legislação Especial Federal Geral
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário (Júnior) - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) do ano 2002 • Prefeitura de Campinas - SP

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Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos da Lei Municipal 11.106/01, a opção que não gera pagamento do tributo para a Fazenda Municipal

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