Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Tra...

#Questão 530955 - Legislação Especial Federal, Geral, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos da Lei Municipal 11.106/01, a opção que não gera pagamento do tributo para a Fazenda Municipal

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