Questões de Legislação Especial Federal da IMES

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Questões de Legislação Especial Federal Geral
Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

A lei municipal n.º 11.110/01 determina que, sobre o serviço de taxidermia, seja lançado o ISS. Desta forma, o lançamento será sobre:

  • A.

    o serviço de legalização de serviço de taxi.

  • B.

    o serviço de análise de pele humana.

  • C.

    o serviço para determinar o tipo de café.

  • D.

    o serviço de empalhação de animais.

  • E.

    o serviço para determinar a resistência de gelo.

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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

A legislação municipal permite que a administração tributária conceda desconto especial para pagamento em cota única do IPTU, mediante atendimento das condições por ela estipuladas, ficando limitado a:

  • A.

    10%.(dez por cento) do valor nominal do tributo lançado.

  • B.

    12% (doze por cento) do valor nominal do tributo lançado.

  • C.

    11%(onze por cento) do valor nominal do tributo lançado.

  • D.

    15%(quinze por cento) do valor nominal do tributo lançado.

  • E.

    9% (nove por cento) do valor nominal do tributo lançado.

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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Das alternativas abaixo, em uma, ocorre a cobrança do IPTU, quando o proprietário ou o promitente comprador de um único imóvel no Município, no qual resida, desde que:

  • A.

    o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro não ultrapasse a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

  • B.

    a área total construída não seja superior a 80,00 m²(oitenta metros quadrados) se a construção for horizontal.

  • C.

    o imóvel, de uso estritamente residencial, que seja proprietário o aposentado ou pensionista, onde resida.

  • D.

    o ex-combatente da revolução de 1932, que tenha lutado por São Paulo, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário, e nele resida.

  • E.

    os imóveis cedidos gratuitamente para uso da administração municipal direta, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

O ITBI, em se tratando de imóvel rural, será(ão) cobrado(s), tendo como base:

  • A.

    50%, do valor declarado no ITR.

  • B.

    o valor venal das edificações existentes.

  • C.

    o valor da terra nua, somado aos das edificações, e dos bens semoventes.

  • D.

    o valor declarado no IPTU.

  • E.

    o valor total do imóvel, constante da declaração do ITR.

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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Um imóvel foi vendido por R$ 10.000,00 (dez mil reais), declarados no instrumento, no entanto, o valor venal (V.V.) é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), daí, para recolhimento do ITBI:

  • A. prevalece o valor do V.V.
  • B. ocorre nulidade.
  • C. ocorre a remissão.
  • D. ocorre a isenção
  • E. ocorre a anistia.
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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos da Lei Municipal 11.106/01, a opção que não gera pagamento do tributo para a Fazenda Municipal

  • A. compra e venda.
  • B. permuta.
  • C. doação.
  • D. arrematação, adjudicação. e remissão.
  • E. servidão.
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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Administrador (Júnior)

Os gastos líquidos com aposentados e pensionistas nos municípios com fundo de previdência, não poderão superar:

  • A. 12% da arrecadação do município.
  • B. 20% das Receitas Correntes Líquidas.
  • C. 20% da arrecadação do município.
  • D. 12% das Receitas Correntes Líquidas.
  • E. 15% da arrecadação do município.
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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Administrador (Júnior)

De conformidade com a Lei Orgânica do município de Campinas, para se candidatar à vereância o cidadão deverá ter no mínimo:

  • A. 18 anos
  • B. 21 anos
  • C. 16 anos
  • D. 20 anos
  • E. 15 anos
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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Administrador (Júnior)

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

  • A.

    Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.

  • B.

    Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

  • C.

    Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários

  • D.

    Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente

  • E.

    Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.

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Ano: 2002, Banca: IMES, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Segundo a lei municipal n.º 11.111/01, o lançamento do IPTU é efetuado:

  • A. por homologação e anual.
  • B. por declaração e anual.
  • C. de ofício e anual.
  • D. por amostragem e anual.
  • E. por escalonamento e anual.
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