A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança...

Questão Q534762

2002 Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) Prefeitura de Campinas - SP

Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP - Administrador (Júnior) - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) do ano 2002 • Prefeitura de Campinas - SP

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários

Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente

Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.

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