Questões Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.

Julgue os próximos itens, referentes ao uso de certificação digital e de assinatura digital na criação de documentos.

Por princípio, considera-se que qualquer documento assinado digitalmente está criptografado.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir.

As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter transitório, para outra unidade da Federação, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.