No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter transitório, para outra unidade da Federação, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir.

As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.

Considerando que a Diretoria Municipal de Trânsito (DMT) é o órgão executivo de trânsito do município de Boa Vista – RR e que esta diretoria faz parte da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Trânsito (SEMSPT), julgue os seguintes itens.

Para ocupar cargo público de provimento efetivo no DMT, um cidadão precisa ter sido previamente aprovado em concurso público.

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue os itens seguintes.

Gustavo tem direito a não se associar ao sindicato que congrega os servidores públicos que exercem funções idênticas à sua.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A Câmara Municipal de Boa Vista é presidida pelo prefeito desse município.