Questões Concurso Prefeitura de Belford Roxo - RJ

Conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro em seu ART. 256, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no referido código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades, dentre outras, EXCETO:

Reza o Código de Trânsito Brasileiro que: é assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. Neste sentido, é incorreto afirmar que:

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.