Questões sobre Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.