Questões Concurso Prefeitura de Bauru - SP

A Lei nº 12.871/2013 que dispõe sobre o Programa Mais Médicos no Brasil que institui e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Capítulo III da formação médica no Brasil, Art. 4º versa o funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito que à efetiva implantação das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE): Sobre funcionamento dos cursos de Medicina: Leia as afirmativas:

I. Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação serão desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS.

II. Será respeitado o tempo mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais.

III. As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art. 27 desta Lei (Art. 27 - Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde). 

Assinale a Alternativa CORRETA: 

O artigo 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, considera “Serviços Especiais de Acesso Aberto” como: 

Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei 8080/90 no Capítulo I versa sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com o Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: Leia as afirmativas:  

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada assistenciais e das das ações atividades preventivas.

IV. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. 

Assinale a alternativa CORRETA: