Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio.

III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Estão corretos os itens

Considere o trecho extraído do Código de ética do Psicólogo:

A formulação deste Código de Ética, o terceiro da profissão de Psicólogo no Brasil, responde ao contexto organizativo dos psicólogos, ao momento do país e ao estágio de desenvolvimento da Psicologia enquanto campo científico e profissional. Este Código de Ética dos Psicólogos é reflexo da necessidade, sentida pela categoria e suas entidades representativas, de atender à evolução do contexto institucional- legal do país, marcadamente a partir da promulgação da denominada Constituição Cidadã, em 1988, e das legislações dela decorrentes. Consoante com a conjuntura democrática vigente, o presente Código foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania (CFP, 2005, p. 172).

O novo Código de Ética do Psicólogo (2005) compreende, portanto, na sua formulação,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu capítulo II, ‘Das entidades de atendimento’, art. 90. estabelece o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativo, destinados a crianças e adolescentes em diversos regimes como orientação e apoio sócio-familiar, internação, colocação familiar, liberdade assistida etc. Dentre estes, o regime de acolhimento institucional, a partir dos Serviços de Acolhimento Institucional (SAI), notadamente Abrigo institucional e Casa de passagem. O Abrigo institucional, modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes sob medida de proteção aplicada pela justiça ou Conselho tutelar, tem o maior número de entidades de atendimento no país.

Com base no exposto e conforme a realidade de crianças e adolescentes em situação de violência, abandono, exclusão etc., abrigadas institucionalmente, o(a) Psicólogo(a) orientado(a) pela Psicanálise deve realizar seu trabalho com este público, considerando:

I- Exclusivamente a dimensão objetiva da realidade econômica, social e histórica, capaz de engendrar as subjetividades.

II- Que o abandono, as formas de exclusão e a violência inviabilizam os processos de mudança e o reposicionamento subjetivo.

III- A dificuldade de constituição de uma narrativa pelas crianças e adolescentes habitantes de instituição.

IV- A particular dificuldade de simbolização do real, de inclusão do sujeito na sua experiência, isto é, uma dificuldade na constituição da realidade psíquica.

V- Que ao “contar-se”, o sujeito põe-se a produzir (e reproduzir) uma história que, ao ser narrada, revela as articulações inconscientes que marcam o lugar do sujeito no discurso.

Estão corretas as afirmativas

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

No que se refere à Lei Federal n.º 8.666/93, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as modalidades de licitação a seus respectivos conceitos.

A sequência correta é