Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

#Questão 589584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Agente Administrativo

À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão

A) poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.

B) o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.

C) haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.

D) consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

#Questão 589586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Agente Administrativo

A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que

A) existe a possibilidade de o requerente ter sua solicitação de acesso negada, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

B) as informações prestadas ao requerente serão sempre fornecidas em formato digital, em obediência ao princípio da economicidade da Administração Pública.

C) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) solicitações por exercício.

D) Como não há previsão legal para interposição de recursos contra decisões que indeferem o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, caberá ao requerente optar pela via judicial.

#Questão 589628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

Acerca do papel do Centro de Referência da Assistência Social, (CRAS), na aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a equipe do CRAS deve

A) determinar a inclusão da mulher, em situação de violência doméstica, no Programa Bolsa Família.

B) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C) acompanhar a mulher ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local de ocorrência do ato ou do domicílio familiar.

D) promover a prevenção da violência doméstica de forma integrada e com a realização de campanhas para a disseminação de valores éticos e de respeito à dignidade humana.

#Questão 589630 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

#Questão 589640 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Auxiliar de Enfermagem

Na estruturação do modelo assistencial, para concretizar os princípios do SUS,

A) os serviços devem minimizar a participação social na gestão do SUS.

B) o foco da atenção deve ser direcionado para o tratamento das doenças de uma população.

C) os serviços devem articular ações preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, reconhecendo as dimensões biológica, ambiental e social dos problemas de saúde.

D) os hospitais devem ser os responsáveis por atender os problemas da população e identificar suas causas sociais, econômicas e culturais, para buscar posteriores intervenções junto a outros setores.

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