Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camburiú - SC

A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.

Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.

O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.

Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Que cumpra jornada de trabalho de quatro horas.

Os indivíduos expostos a todos estes fatores fatalmente desenvolverão hipertensão.

Estes fatores podem ser considerados como causas específicas de HAS.

Os indivíduos expostos a pelo menos um destes fatores fatalmente terão HAS.

É preciso que todos os fatores estejam associados para que o individuo desenvolva hipertensão.

Os indivíduos expostos a todos esses fatores têm uma probabilidade maior de se tornarem hipertensos, comparados com aqueles indivíduos não expostos a nenhum desses fatores.