Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacion...

Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.