Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camburiú - SC

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O Código de Obras do município de Balneário Camboriú, em relação à denominada Zona Beiramar (ZB), permite o uso de Zona residencial unifamiliar, desde que se obedeça ao seguinte critério:

Sobre os limites de ocupação do solo, nos termos da Lei Municipal 1677/1997, é correto afirmar:

Em relação ao número de vagas de estacionamento nas edificações localizadas no município, é correto afirmar, nos termos da Lei 1.677/1997:

A figura abaixo apresenta alguns conectores utilizados em computadores para conexão de dispositivos de hardware.

A respeito dos conectores identificados acima, é correto afirmar:

Em relação à execução das decisões fiscais, o cumprimento das decisões definitivas se dá, conforme o Código Tributário Municipal:

I. Pela notificação ao contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa.

II. Pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também de seu fiador para, no prazo de 20 (vinte) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância.

III. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o da importância depositada em garantia da instância.

IV. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.

V. Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação.

Assinale a alternativa que indica todas (e somente) as afirmativas verdadeiras.

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