Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camburiú - SC

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar da respectiva localidade.

São programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes os executados em regime de liberdade assistida e semi-liberdade.

São diretrizes da política de atendimento as políticas sociais básicas e as políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

São linhas de ação da política de atendimento a municipalização do atendimento e a criação e a manutenção de programas específicos, observada a descentralização políticoadministrativa.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

proteção ; melhor interesse da criança e do adolescente ; 18 anos ; precária ; atendimento.

proteção integral ; melhor interesse da criança ; 18 anos ; irregular ; assistência

proteção ; cuidado da criança e do adolescente ; 21 anos ; precária ; atendimento.

proteção integral ; melhor interesse da criança ; 18 anos ; irregular ; atendimento.

proteção integral ; melhor interesse da criança ; 21 anos ; irregular ; assistência.