Questões Concurso Prefeitura de Americana - SP

#Questão 916662 - Enfermagem, Saúde da Criança e do Adolescente, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Enfermeiro

#Questão 913403 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desta previsão, assinale a afirmativa correta com base no texto constitucional acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A) Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

B) Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

C) Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e independerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D) Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, independente da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913494 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A) I, II e IV, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III, apenas.

#Questão 913495 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:

A) reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

B) detenção, de um a três anos, e multa.

C) reclusão, de 8 (oito) a 10 (dez) anos, e multa.

D) detenção, de dois a quatro anos, e multa.

E) reclusão, de três meses a um ano, além da multa.

#Questão 913496 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, está a cometer o crime de:

A) Corrupção Passiva.

B) Extravio.

C) Peculato.

D) Concussão.

E) Corrupção Ativa.

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