Questões Concurso Prefeitura de Acari - RN

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Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.

II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.

III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público não contributivo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. Assinale a alternativa que NÃO se configura num de seus eixos estruturantes:

Em função da existência de diversos modelos e arquiteturas de redes, o desenvolvimento de normas e padrões permite a interoperacionalização de diferentes sistemas de computação. A norma ANSI/NISO Z39.50 habilita

A Política Nacional de Medicamentos é considerada parte essencial da Política Nacional de Saúde. Em relação a esse tema, analise as proposições abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e responda:

I. Aprovada pela Comissão Intergestores e pelo Conselho Nacional de Saúde, a Política Nacional de Medicamentos é considerada o primeiro posicionamento formal e abrangente do governo brasileiro sobre a questão de medicamentos no contexto da reforma sanitária.

II. Na regulamentação sanitária de medicamentos, devem ser enfatizadas, especialmente pelo gestor federal, as questões relativas ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a revelar-se inadequados ao uso, com base nas informações decorrentes da farmacovigilância.

III. A Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) é um meio fundamental de orientação e padronização exclusiva da prescrição de medicamentos, principalmente no âmbito do SUS.

A alternativa correta é:

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