1 Q540413
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.

II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.

III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.

2 Q540411
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.
3 Q540409
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
4 Q540407
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Conforme disposição na Lei Complementar 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, “a passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder”, é a denominação de que tipo de provimento:
5 Q540405
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
A ação disciplinar contra o funcionário público do Município de Acari, em caso de infrações puníveis com demissão, nos termos da Lei Complementar 001/1991, prescreve em:
6 Q540375
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Para a Lei Orgânica de Acari, as porções contínuas e contíguas do território da sede do Município, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta, são chamadas de:
7 Q540373
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
8 Q540371
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

No que diz respeito aos Vereadores do Município de acari, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

II – É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

III – Perderá o mandato, o Vereador que fixar residência fora do município.

9 Q540369
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
A passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, denomina-se:
10 Q540367
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, prevê que o servidor fará jus, após cada 5 anos ininterrupto de exercício, a licença prêmio por assiduidade pelo período de: