Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exc...

#Questão 540373 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

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