Conforme disposição na Lei Complementar 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, “a passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder”, é a denominação de que tipo de provimento:
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