Das competências listadas nas alternativas abaixo, assina...

#Questão 540411 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

A) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

C) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

E) Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

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