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Listagem de Questões Concurso PGR

#Questão 986533 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

SEGUNDO A LEI Nº 12.529/2011, QUE ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, RELATIVAMENTE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

B) O CADE tem em sua estrutura uma Superintendência-Geral, cujo Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

C) O CADE terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão, cujo Economista-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento econômico e reputação ilibada.

D) Funcionará junto ao CADE Procuradoria Federal Especializada, à qual compete, dentre outras atribuições, dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, além de manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento das ações e medidas judiciais, cujo Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.

#Questão 990367 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) A doutrina e a jurisprudência internacionais consagram uma distinção rígida entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”.

B) A previsão constitucional de rito especial para a aprovação de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º) representa um marco integrativo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais.

C) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, desde a promulgação da Constituição de 1988, a superioridade dos tratados de direitos humanos em relação aos demais tratados.

D) De acordo com teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, independente do rito de aprovação utilizado pelas Casas do Congresso Nacional, os tratados de direitos humanos gozam de status supralegal.

#Questão 990374 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

NA TEMÁTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ASSINALE A ASSERTIVA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

A) É constitucional a obrigatoriedade de imunização de crianças por meio de vacina que, independentemente de registro em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei, ou seja, objeto de determinação dos entes federativos lastreados em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, tampouco do poder familiar.

B) Relatórios de inteligência financeira produzidos pelas Unidades de Inteligência Financeira (UIF) e procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB) que definem o lançamento de tributos podem ser validamente compartilhados com o Ministério Público, para fins criminais, mesmo sem prévia autorização judicial. Nesse caso, todas as cautelas de estilo serão adotadas: o sigilo das informações haverá de ser resguardado em procedimentos formalmente instaurados, sujeitos a posterior controle jurisdicional, bem assim o compartilhamento pela UIF e pela RFB deverá ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de accountability para a apuração e correção de eventuais desvios.

C) Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, exceto durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

D) Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em horários distintos dos previstos em edital, desde que na mesma data designada para o certame, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e constatada a ausência de ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

#Questão 990376 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

NO QUE CONCERNE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ASSINALE A PROPOSIÇÃO INCORRETA:

A) No Brasil, o controle difuso foi implementado pelo Decreto n. 848/1890, que também instituiu a Justiça Federal. No ano seguinte, essa modalidade de fiscalização veio a ser incorporada na Constituição de 1891 e, a partir de então, passou a ser reconhecida nas constituições vindouras. Portanto, o controle difuso brasileiro teria, por aproximação, quase a mesma idade da República.

B) Embora seja comum atribuir ao Justice Marshall a origem do judicial review no célebre caso Marbury v. Madison (1803), o mecanismo não era de todo inédito: no final do século XVIII, tribunais estaduais norteamericanos já afastavam a incidência de leis que conflitassem com as constituições estaduais. Antes de ratificada a constituição dos EUA, já era possível encontrar a defesa do judicial review nos artigos federalistas (Federalist Papers).

C) No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa”. A lógica subjacente a esse desfecho assemelha-se àquela da técnica da sentença substitutiva, espécie do gênero das sentenças intermediárias de constitucionalidade.

D) Segundo a jurisprudência do STF, embargos de declaração não têm idoneidade para transformar um acórdão ex nunc em um provimento jurisdicional ex tunc, porquanto a modulação de efeitos não traduz hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

#Questão 993631 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A) O princípio da anterioridade eleitoral torna inconstitucional toda lei que disponha sobre processo eleitoral e que tenha sido editada um ano antes das eleições seguintes à sua publicação.

B) Emenda à Constituição pode estabelecer regras novas sobre processo eleitoral, determinando a sua aplicação às eleições marcadas para 6 meses depois da sua promulgação.

C) Leis que disponham sobre processo eleitoral de conteúdo moralizador do pleito não se submetem ao princípio da anterioridade eleitoral.

D) A competição eleitoral se inicia um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, mudanças legais das regras do processo eleitoral não terão eficácia para tal pleito.

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