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ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
#Questão 993631
-
Direito Eleitoral
,
Propaganda Política
,
PGR
,
2022
,
PGR
, 2022 - PGR - Procurador da República
ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
A) O princípio da anterioridade eleitoral torna inconstitucional toda lei que disponha sobre processo eleitoral e que tenha sido editada um ano antes das eleições seguintes à sua publicação.
B) Emenda à Constituição pode estabelecer regras novas sobre processo eleitoral, determinando a sua aplicação às eleições marcadas para 6 meses depois da sua promulgação.
C) Leis que disponham sobre processo eleitoral de conteúdo moralizador do pleito não se submetem ao princípio da anterioridade eleitoral.
D) A competição eleitoral se inicia um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, mudanças legais das regras do processo eleitoral não terão eficácia para tal pleito.
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