Questões Concurso PGE-SC

#Questão 990279 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Existem normas na Constituição Federal que aspiram promover determinadas ações a serem adotadas de forma ativa pelo Estado para que um resultado determinado seja objetivamente alcançado. Assim, pretende-se, sem força vinculante, mobilizar os ocupantes do governo, através da criação de direitos subjetivos, a desenvolver políticas públicas, em que o credor é a sociedade e o devedor é o Estado. A modalidade de norma descrita é conhecida como:

A) Supereficaz.

B) Programática.

C) Principiológica.

D) De eficácia contida.

E) De eficácia limitada.

#Questão 990280 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas dos Estados exerce um papel de protagonismo. Quanto à sua natureza jurídica o Tribunal de Contas se classifica como órgão:

A) Integrante do Poder Judiciário.

B) Integrante do Poder Executivo.

C) Integrante do Poder Legislativo.

D) Autônomo auxiliar ao Poder Executivo.

E) Autônomo auxiliar do Poder Legislativo.

#Questão 990281 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

A) Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade.

B) Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.

C) Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

D) Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade.

E) Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

#Questão 990282 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Lei estadual que estabelece o Conselho Estadual de Justiça é aprovada, tendo como motivação o controle da eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. De acordo com a lei, o órgão seria composto por integrantes dos três poderes e representantes da sociedade civil. A criação do conselho é:

A) Constitucional, considerando que é função típica do Poder Legislativo a fiscalização dos demais poderes.

B) Inconstitucional, pois é vedada a ingerência de um poder na órbita de outro em respeito ao mecanismo de freios e contrapesos.

C) Inconstitucional, pois o conselho não poderia ser constituído por membros do Poder Judiciário o que conflagra conflito de interesses.

D) Constitucional, por observância ao princípio da simetria, uma vez que no âmbito nacional foi estabelecido o Conselho Nacional de Justiça.

E) Inconstitucional, por ser dotado de caráter nacional, o Poder Judiciário só poderia sofrer controle de conselho estadual caso houvesse previsão constante de lei federal.

#Questão 990394 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:

A) inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

B) inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;

C) inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;

D) constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;

E) constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.

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