O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legi

A inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo; B inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;  C inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;  D constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal; E constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.