Em razão da crise econômica que assolava determinado Esta

A inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. B inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. C  constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União. D constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo. E constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.