Questão Q990279
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II • PGE-SC

Existem normas na Constituição Federal que aspiram promov

Existem normas na Constituição Federal que aspiram promover determinadas ações a serem adotadas de forma ativa pelo Estado para que um resultado determinado seja objetivamente alcançado. Assim, pretende-se, sem força vinculante, mobilizar os ocupantes do governo, através da criação de direitos subjetivos, a desenvolver políticas públicas, em que o credor é a sociedade e o devedor é o Estado. A modalidade de norma descrita é conhecida como:

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