Questões Concurso PGE/RO

#Questão 643430 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

#Questão 643622 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Incorrendo uma das partes em conduta definida na lei processual como litigância de má-fé, deve o juiz sancioná-la com a:

A) proibição de se manifestar no feito por um prazo não superior a três meses;

B) condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte contrária dos prejuízos que esta tiver sofrido, além de honorários advocatícios e do valor das despesas efetuadas;

C) destituição compulsória de seu advogado, com a nomeação de Curador Especial, para patrocinar, dali em diante, os seus interesses no processo;

D) extinção do feito sem resolução do mérito, se a parte responsável for o autor, e decretação da revelia, caso seja o réu;

E) fixação de multa diária, que deverá fluir até que cesse a conduta processual ilícita, abrindo-se à parte prejudicada a opção de deflagrar imediatamente a execução relativa ao valor acumulado a tal título.

#Questão 645458 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

A) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;

B) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;

C) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

D) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

E) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

#Questão 642900 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Luiz propôs ação de cobrança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em face de Maria. Após a citação, Maria efetuou o pagamento integral da dívida, protocolizando, posteriormente, petição nos autos do processo, comprovando o pagamento e requerendo a extinção do feito pela carência de ação, uma vez que não havia mais o interesse de agir no caso.

Nesse cenário, deverá o juiz:

A) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir;

B) resolver o mérito desde logo pela procedência do pedido;

C) resolver o mérito desde logo pela improcedência do pedido;

D) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ad causam;

E) determinar o prosseguimento do processo, uma vez que ainda não há a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra.

#Questão 643397 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:

A) simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

B) sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

C) sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

D) simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

E) eventual de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por extra petita.

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