Questões Concurso PC-GO

#Questão 990171 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Considere que determinada Constituição tenha sido imposta, unilateralmente, pelo atual governante (que não possui legitimidade popular), tratando sobre os mais diversos assuntos, inclusive de pormenores que deveriam constar em leis infraconstitucionais. Nesse cenário, de acordo com as características apresentadas, é correto afirmar que a referida Constituição pode ser classificada, respectivamente, como

A) promulgada e sintética.

B) dualista e costumeira.

C) preceitual e flexível.

D) cesarista e sumária.

E) outorgada e analítica.

#Questão 990172 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Depois de intensos debates, a Assembleia Legislativa do recém-criado Estado Beta aprovou a primeira Constituição do Estado. Nesse caso, é correto afirmar que a elaboração da Constituição dos Estados-Membros realiza-se pelo poder constituinte

A) derivado decorrente.

B) reformador.

C) originário.

D) revisor.

E) difuso.

#Questão 990174 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

A) inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

B) inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

C) inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

D) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

E) constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

#Questão 990419 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Mélvio dos Santos deseja se candidatar a determinado cargo eletivo e, para isso, necessita entender sobre filiação partidária. A respeito da filiação partidária, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.

A) Para desligar-se do partido, o filiado deverá obrigatoriamente comunicar por escrito somente ao Juízo Eleitoral da Zona em que for inscrito, cujo cartório eleitoral efetuará comunicação ao respectivo ente partidário.

B) Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente seu filiado dando-lhe ciência de sua saída, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis.

C) É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

D) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro da Justiça Eleitoral.

E) A filiação a outro partido, independentemente da comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, configura-se, conforme a legislação vigente, em cancelamento imediato da filiação partidária.

#Questão 1026270 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre as secretarias de Estado e suas competências, considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A) À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete a execução das atividades de defesa do meio ambiente e de segurança de aquavias estaduais.

B) À Secretaria de Estado da Saúde compete a formulação e a execução da política estadual de saúde pública.

C) À Secretaria de Estado da Economia compete a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico.

D) À Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação compete a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão.

E) À Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços compete a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, a prospecção e o apoio ao investidor.

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