Questões Concurso PC-AM

#Questão 1000845 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar

A) ter sido praticado crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação dos bens.

B) ter sido praticado crime contra o patrimônio, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação dos bens.

C) ter sido praticado crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento sem causa dos agentes infratores e a indicação dos bens.

D) ter sido praticado crime contra o patrimônio, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação de valores.

E) ter sido praticado crime contra a administração pública, demonstração do enriquecimento sem causa dos agentes infratores e a indicação de valores.

#Questão 1000848 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo.

Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de

A) agravo regimental.

B) correição parcial.

C) mandado de segurança.

D) ação cautelar inominada.

E) poder geral de cautela.

#Questão 1000851 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação.

Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.

A) Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.

B) Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.

C) For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP.

D) A medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

E) Puder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.

#Questão 1000853 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

A) Composição dos danos civis.

B) Transação penal.

C) Acordo de não persecução penal.

D) Sursis.

E) Suspensão condicional do processo.

#Questão 1009644 - Engenharia Civil, Estruturas, FGV, 2022, PC-AM, Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil

A figura a seguir apresenta a seção transversal de um pilar de concreto armado.

Imagem associada para resolução da questão

Obs.: unidades em cm.

Tomando por base o exposto na NBR6118:2014 e a seção transversal apresentada, analise as afirmativas a seguir.

I. Desconsiderando a possibilidade do uso de coeficientes adicionais para majoração dos esforços solicitantes, o menor valor admitido para a dimensão x é 19 cm.

II. O diâmetro mínimo admissível para a armadura longitudinal é de 8 mm.

III. Admitindo armadura longitudinal com diâmetro de 16 mm, o diâmetro dos estribos não pode ser inferior a 5 mm.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.

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