Questão Q1000845
2022 FGV PC-AM
Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 PC-AM

Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela pro

Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar

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