Questões Concurso MRE

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.

O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.

Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.

Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.

O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.

seguro contra acidente de trabalho.

salário-mínimo.

décimo terceiro salário

licença-paternidade.

apenas concentrado

apenas abstrato

concentrado e abstrato

difuso e incidental

apenas incidental.

No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

nenhum governador de Estado pode editálas.

não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

não podem ter vigência superior a 30 dias.