Assinale a opção correta...

No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.