Questões Concurso MRE

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

A respeito da evolução constitucional do Brasil, julgue os seguintes itens.

O Estado laico sempre foi uma constante constitucional no Brasil, pois, até mesmo na Constituição do Império, de 1824, assegurava-se a inexistência de uma religião oficial do Estado.

A Constituição de 1988 tem um compromisso com a concretização do princípio da igualdade, donde decorre que a isonomia entre brancos e negros prevista pela Constituição é a isonomia formal.

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição deve ser interpretada em sua aplicação a problemas jurídicos concretos, reais ou imaginários, pois somente ao ser aplicada aos casos é que se revela o conteúdo significativo de uma norma.