Listagem de Questões Concurso MPE/MT
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete, exceto:
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;
indicar ao Procurador-Geral de Justiça em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;
eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de uma quarto de seus integrantes sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público;
autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
É de competência do Procurador Geral de Justiça, exceto:
praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.
oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipótese de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação.
Com pertinência aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, pode-se afirmar que são:
Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria- Geral do Ministério Público, Promotorias de Justiça e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Corregedoria-Geral do Ministério Público, Procuradoria-Geral de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.
O Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Órgãos de Apoio Administrativo, Corregedoria- Geral do Ministério Público, Promotorias de Justiça e Colégio de Procuradores de Justiça.
Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
No que tange à destituição do Procurador-Geral de Justiça, pode-se afirmar:
I) Depende de procedimento que só inicia por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
II) Para a propositura à Assembléia Legislativa, necessária a decisão de dois terços dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
III) A proposta encaminhada à Assembléia Legislativa dependerá, para tramitação, de prévia autorização de um terço dos seus membros
Apenas as afirmações I e II são corretas.
Apenas as afirmações III e I são corretas.
Apenas as afirmações II e III são corretas
Todas as afirmações são corretas.
Apenas a afirmação II é correta.
A Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:
I) O Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor- Geral do Ministério Público.
II) São elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
III) O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual.
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
Todas as afirmativas são corretas.
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
Apenas a afirmativa I é correta.
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