Questões Concurso MPE/MT

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. º 8.429/90 sempre sujeitam o agente público:

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

Uma especificação "cliente solicita cadastro" corresponde à:

O ciclo de vida em que todas as fases do desenvolvimento de um sistema são trabalhadas simultaneamente, fazendo uso de ferramenta CASE é:

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.