Questões Concurso MPE/AP

Em programa eleitoral na internet, a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários por tempo não superior ao tempo em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

No horário eleitoral gratuito, a resposta será veiculada imediatamente após o tempo destinado ao candidato atingido, com duração de até o dobro do tempo utilizado pelo responsável pela ofensa.

Quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, o direito de resposta poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da veiculação da ofensa.

A resposta não poderá ser veiculada, em nenhuma hipótese, nas quarenta e oito horas que antecedem o pleito, situação em que a pessoa atingida deve procurar a reparação na Justiça Comum.

O direito de resposta é privativo de candidato ou outra pessoa física atingida, não podendo ser exercido por partido político, por ser pessoa jurídica, nem por coligação de partidos.

Quando for contratada a realização de showmício ou evento assemelhado, com a apresentação remunerada de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral, os gastos respectivos deverão constar da prestação de contas do partido responsável pelo evento.

Na propaganda dos candidatos ao cargo de Senador, é dispensável a menção ao nome dos suplentes, mas, quando os nomes destes forem mencionados não poderão ser superiores a dez por cento do tamanho do nome do titular.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, através de faixas ou cartazes de até cinco metros quadrados não depende de autorização da Justiça Eleitoral, mas apenas da obtenção de licença municipal.

No segundo semestre do ano da eleição, a propaganda partidária gratuita será feita de acordo com o plano de mídia estabelecido pelos partidos políticos e a representação das emissoras de rádio e de televisão.

Consideram-se bens de uso comum, para fins eleitorais, além dos assim definidos pelo Código Civil, também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.

os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.

a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.

pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.

a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.

a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.

o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.

apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.

configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.