Listagem de Questões Concurso MPE/AP
A respeito da forma dos atos processuais, considere:
I. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
II. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
III. Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I.
III.
I e II.
I e III.
II e III.
NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):
A Comissão de Concurso.
O Diretor-Geral.
O Centro de Apoio Operacional.
Os Estagiários.
Os Órgãos de Apoio Administrativo.
Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal para juiz que lhe for subordinado, expedir-se-á
carta registrada com aviso de recebimento.
carta precatória.
carta rogatória.
mandado.
carta de ordem.
Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, é INCORRETO afirmar que
terá vista dos autos depois das partes.
não poderá produzir provas em audiência.
será intimado de todos os atos do processo.
poderá juntar documentos e certidões.
poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
Considere as assertivas abaixo relacionadas ao Poder Judiciário.
I. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. É vedado aos servidores pagamento, a qualquer título ou por delegação, para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores cadastrados na circunscrição judiciária e às respectivas comarcas.
V. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
IV e V.
I, II e V.
II, III e IV.
III, IV e V.
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