Questões Concurso MPE/AL

Autoexecutoriedade.

Tipicidade.

Imperatividade.

Presunção de legitimidade.

Fato da administração.

os bens das autarquias, por serem estas pessoas jurídicas de direito público, são bens públicos.

dentre as características dos bens públicos, podem ser destacadas a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Esta última é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião.

a alienação de bens públicos imóveis, dentre outros requisitos, depende de autorização legislativa.

quanto à destinação que é dada aos bens públicos, estes podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Estes últimos não estão afetados a uma destinação pública específica.

a desapropriação é forma de aquisição dos bens públicos.

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração sem prévia concordância do contratado.

como regra geral, a Lei Federal 8666/93 estabelece que a duração dos contratos administrativos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à Administração optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei Federal 8666/93.

os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, de forma unilateral pela Administração, tanto quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; como quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

além de outras hipóteses legais, a Administração também poderá rescindir unilateralmente o contrato diante de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Nesta hipótese, não havendo culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

II, III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

III e IV, apenas.