Questão Q235388
2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Gestão Pública - COPEVE/ UFAL do ano 2012 Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos, I...

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

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