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Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

#Questão 715812 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.

A) Pagamento de multa civil.

B) Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.

C) Proibição de contratar com o Poder Público.

D) Ressarcimento ao erário.

E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

#Questão 715813 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo- -lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesses termos, é correto afirmar:

A) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, a preço de custo, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B) a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, dentre outros, por meio de unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

C) mediante justificativa, é permitido o tratamento diferenciado do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores distintos em razão da idade.

D) em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

E) a família ou, na ausência desta, o médico do maior de 80 anos, tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que for reputado mais favorável, mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

#Questão 715814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

A) figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.

B) a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.

C) a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

E) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

#Questão 715815 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.

A) Diferentemente do mandado de segurança individual, a modalidade coletiva admite dilação probatória.

B) Pode-se falar na existência de direito coletivo se a relação dos titulares se deu com a própria ocorrência da lesão.

C) Tutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D) Sua impetração por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E) O partido político pode tutelar qualquer interesse, mesmo aquele que não tem relação com seus integrantes ou com a finalidade partidária.

#Questão 715816 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.

A) A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.

B) Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

C) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

D) O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

E) Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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