Assinale a alternativa que contempla sanção constituciona...

#Questão 715812 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.

  • 21/02/2019 às 02:01h
    8 Votos

    Art 37 - § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
    pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo
    da ação penal cabível.

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