Questões Concurso Ministério das Cidades

A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que

I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

É correto o que está contido em

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

Para cumprir a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, o contador da Portão Ltda., empresa do ramo varejista com capital social de R$5.000.000,00, procedeu à avaliação de seus ativos. Essa empresa possuía direitos classificados no ativo intangível, que foram avaliados pelo

Suponha que uma empresa pública vinculada ao Ministério das Cidades decida, em 2013, aumentar sua participação no capital de outra empresa, cujo objeto social seja comercializar apólices de seguro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que esse desembolso será contabilizado como

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em