Questões Concurso MDS

A organização da assistência social, com base na LOAS, em seu art. 5º, deve ter como uma de suas diretrizes não só a descentralização político-administrativa, mas, também, o comando único das ações em cada esfera de governo. Da mesma forma, quanto ao financiamento, afirma, em seu art. 29, que os recursos destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao FNAS. Quanto à gestão e ao financiamento da política de assistência social, julgue os itens de 110 a 114.

Aspectos operacionais de gestão do sistema descentralizado de assistência social podem ser negociados e pactuados no âmbito das comissões intergestoras, tripartites e bipartites, criadas pela Norma Operacional Básica. A primeira deve ser composta por representantes dos órgãos gestores estaduais, municipais e de entidades de assistência social e a segunda, por representantes do órgão gestor federal e dos estaduais.

Julgue os itens de 96 a 105, relativos à PNAS e ao compromisso nacional de desenvolvimento.

Atender às ações assistenciais de caráter emergencial é competência exclusiva da União quando estas forem realizadas com recursos do Fundo Nacional de Ação Comunitária (FUNAC).

A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) ocorreu em julho de 2007, em Fortaleza – CE, tendo dela resultado um documento final com várias propostas para a área de segurança alimentar e nutricional. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca da estrutura organizacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

O ministro da Cultura, o secretário de agricultura da Presidência da República e o presidente da PETROBRAS são representantes governamentais no CONSEA.

O CadÚnico é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do governo federal voltados para o atendimento desse público. Considerando essa definição do CadÚnico, julgue os seguintes itens.

A gestão do CadÚnico é de responsabilidade do MDS.

Julgue os itens seguintes, relativos às atividades de avaliação, monitoramento e controle de políticas sociais.

Controle é atividade realizada pelo TCU, haja vista que o Poder Executivo não tem órgãos de controle de legalidade de seus atos