Questões Concurso MDIC

No que se refere a compras, julgue os itens que se seguem. O custo do frete e dos seguros do tipo CIF não está incluso no preço da compra, ou seja, ele é responsabilidade do comprador, ao passo que o custo do frete e dos seguros do tipo FOB está incluso no preço da compra, sendo responsabilidade do fornecedor.

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens. O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens. A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76. Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.