Questões Concurso IPE Prev

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Listagem de Questões Concurso IPE Prev

#Questão 993394 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, bem como quanto à ordem social, assinale a alternativa correta. 

#Questão 985535 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. 

#Questão 988912 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

#Questão 993392 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

Considerando o tema partidos políticos e o seu regramento Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
II. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
III. Em virtude do fundamento Constitucional do pluralismo político, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

#Questão 993393 - Direito Constitucional, Processo legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

Em relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares Municipais ocorrerão durante o período de recesso forense.
( ) Se versarem sobre questões locais, as consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições Municipais, nos termos da Constituição Federal.
( ) Quando se refere a consultas populares Municipais, não é permitida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na TV para a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários àquilo que está sendo consultado.
( ) Em se tratando de consulta popular Municipal, após o tema ser aprovado pela Câmara Municipal, deve ser encaminhado para o chefe do Poder Executivo, antes de ser remetido para a Justiça eleitoral. 

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