Questões Concurso IPC/ES

Julgue os itens subseqüentes relacionados à legislação previdenciária federal.

Considere que Júlio, servidor público titular de cargo efetivo, preste, eventualmente, serviços de eletricista nas horas de folga. Nessa situação, Júlio é segurado do regime próprio e contribui para o regime geral, sem, no entanto, ter direito a qualquer benefício.

Julgue os itens subseqüentes relacionados à legislação previdenciária federal.

Os serviços prestados por empregado doméstico, no ambiente residencial para o qual foi contratado, não podem ter finalidade de lucro, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado do trabalhador.

A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.

As causas em que estejam em conflito interesses da fazenda pública processam-se exclusivamente em vara privativa e perante o juízo onde funcione a administração da pessoa jurídica de direito público que seja parte ou interveniente na ação. Trata-se de competência fixada em razão da pessoa e de foro privilegiado, sobrepondo-se à competência resultante das leis do processo civil aplicável às demais pessoas jurídicas.

A respeito do processo de execução, julgue os itens a seguir.

É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permitese que o exeqüente opte ou pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.

A intervenção do Ministério Público, nas causas em que uma pessoa incapaz seja parte, configura hipótese de complementação da capacidade de estar em juízo e diz respeito a pressuposto processual de regularidade e validade do processo.