Questão
Q296502
Prova: Concurso Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES)
A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a...
A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.As causas em que estejam em conflito interesses da fazenda pública processam-se exclusivamente em vara privativa e perante o juízo onde funcione a administração da pessoa jurídica de direito público que seja parte ou interveniente na ação. Trata-se de competência fixada em razão da pessoa e de foro privilegiado, sobrepondo-se à competência resultante das leis do processo civil aplicável às demais pessoas jurídicas.
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