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Questões Concurso Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN)

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Listagem de Questões Concurso Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN)

#Questão 739702 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Agente de Necropsia

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência.

E) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

#Questão 740225 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Agente de Necropsia

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B) Uma das atribuições da polícia ferroviária federal é realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinamse, juntamente com as polícias civis, diretamente ao Presidente da República.

D) Uma das atribuições da polícia federal é exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social.

#Questão 740410 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Agente de Necropsia

O artigo 5o da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

A) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) Haverá juízo ou tribunal de exceção.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

#Questão 740572 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Agente de Necropsia

O artigo 8o da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

C) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado.

D) o trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.

E) o aposentado filiado não pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

#Questão 742252 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Agente de Necropsia

A Constituição Federal estabelece, no artigo primeiro, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta um desses fundamentos.

A) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B) Defesa da paz.

C) Dignidade da pessoa humana.

D) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E) Prevalência dos direitos humanos.

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