Questões Concurso Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES)

#Questão 726680 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

#Questão 726858 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Violência, Segurança Pública e Outros, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

#Questão 737338 - Direito Administrativo, Geral, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:

A) As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B) As organizações sociais formam uma nova categoria de pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das fundações, associações e organizações religiosas.

C) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está incluída na categoria de autarquias especiais, sujeitando-se aos ditames impostos à Administração direta e indireta.

D) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

#Questão 737666 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

#Questão 737781 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

B) Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas sua dispensa deve ser motivada.

C) A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

D) É vedado que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

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