Questões Concurso INSS

o princípio nullum crimen nulla poena sine lege scripta admite a incriminação através dos costumes e a aplicação analógica das normas incriminadoras.

do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade.

a descrição penal indeterminada, isto é, que impossibilite determinar qual a abrangência do preceito primário da lei penal, não infringe o princípio da legalidade.

no que concerne à sanção penal, a exigência de taxatividade revela-se compatível com as chamadas penas indeterminadas.

a exigência de lei para criminalizar condutas ou impor penas não se coaduna com o princípio da reserva legal.

a apropriação de contribuição previdenciária para pagamento de empregados, segundo entendimento jurisprudencial.

a intervenção cirúrgica que atenda às exigências deontológicas e técnicas.

a prisão em flagrante delito pela autoridade policial.

o requerimento, pelo advogado no cumprimento de um mandato outorgado por seu cliente, de abertura de procedimento criminal contra alguém, imputando-lhe um fato delituoso.

a coação para evitar suicídio.

o crime ocorrerá, mesmo se o agente dissimular ou ocultar a própria identidade sem substituir-se por outra pessoa e sem atribuir-se nome ou alguma qualidade a que a lei atribuir efeito jurídico para a prova de identidade.

para a configuração do crime, basta a falsa atribuição de identidade e, sendo assim, não é necessário que o agente obtenha vantagem ou proveito próprio.

não constitui crime de falsa identidade, mas a contravenção penal regulada no artigo 46 da Lei de Contravenções Penais, a conduta de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função que não exerça, bem como usar, indevidamente, sinal distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado em lei.

para a configuração do crime, não é necessário que o meio utilizado pelo agente seja idôneo a causar a falsidade, caracterizando-se o ilícito, mesmo quando a falsidade for grosseira.

trata-se de crime contra a Administração Pública.

Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.

só Pedro pode participar da Saúde.

Pedro só pode participar da Assistência Social.

Paulo pode participar da Assistência Social.

Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.